Desde o fim de 2019, o mundo está passando por uma situação de medo, incertezas e tristezas. A Covid-19 causou diversos estragos e mudou a vida de muita gente. Contudo, no início de 2021, houve um suspiro de esperança, pois os imunizantes começaram a ser disponibilizados para a população. Apesar da maioria ter tomado as duas doses, existe uma parcela contra esse movimento. Por isso, acontece o debate sobre a exigência da vacinação.

As empresas podem exigir vacinação?

Diversas empresas, baseadas em recentes decisões judiciais, passaram a exigir na contratação de empregados, nos exames admissionais ou para a reapresentação de antigos funcionários, a carteira de vacinação. Caso contrário não são contratados ou poderão ser demitidos por justa causa, a depender da política e normas internas. Com toda essa polêmica, no dia 1º de novembro de 2021, foi publicada a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 620, onde no artigo 1º diz:

“§ 1º: Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação (...)”.
“§ 2º: (...) considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

A advogada especialista em direito do trabalho, Flávia Derra Eadi, explica: “para as companhias, resta estabelecer e divulgar orientações e protocolos com a indicação de medidas necessárias à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do vírus. Elas podem oferecer os testes periódicos. Porém, nesse caso, os trabalhadores serão obrigados a realizar o exame ou apresentar o cartão atualizado”.

Ainda segundo a norma, caso ocorra a demissão por esse motivo, além do direito a reparação por dano moral, o colaborador poderá optar entre a reintegração ou recebimento em dobro da remuneração do período de afastamento. “Isso acaba gerando uma instabilidade, pois os gestores realizam esses desligamentos para se sentir seguros e não por preconceito ou algo do gênero”, complementa a advogada.

Há polêmica sobre o tema

O poder judiciário havia autorizado as corporações a realizarem esses desligamentos por ser uma ameaça ao interesse coletivo. O Superior Tribunal Federal - STF, inclusive, se posicionou a favor da atitude. “Apesar de haver uma recomendação do Ministério Público do Trabalho - MPT, não há entendimento do Tribunal Superior do Trabalho - TST sobre o assunto. Sendo assim, os fiscais podem aplicar as sanções previstas na portaria. Enquanto não se resolve juridicamente esse imbróglio, as organizações estão expostas a riscos e devem ser cautelosas”, destaca o advogado Fernando Kede.

A portaria não tem força de lei, mas poderá afetar nas futuras decisões. “Estamos em uma instabilidade jurídica em relação à obrigatoriedade ou não de se tomar a vacina. O ponto crucial da discussão é se a liberdade individual de cada um poder decidir o melhor para si, se sobrepõe a possibilidade de um ambiente saudável e salubre com todos da equipe protegidos”, ressalta Derra Eadi.

Em muitas cidades, isso é necessário para entrar em bares, restaurantes, cinemas e órgãos públicos. Nesse caso, exigir dos clientes ou visitantes é permitido, mas não dos funcionários. Por isso, cria-se uma discussão e tudo depende da interpretação de quem fica responsável pelo caso. Dessa forma, Kede diz: “as instituições podem sim aplicar a justa causa, independentemente dessa decisão recente”.

Portanto, fique de olho nas atualizações e desdobramentos dessa questão para não tomar uma decisão com consequências futuras para o seu negócio. É muito importante preservar a saúde e a vida de nossa equipe! O Nube deseja muito sucesso na sua jornada.

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